Condições de Serviço

Prestação de Serviços de Internet

Condições Gerais de Prestação de Serviços de Internet:

1.1 As presentes condições gerais, doravante CONDIÇÕES GERAIS, são destinadas a reger juridicamente os termos e condições em que se processará a prestação de serviços de internet, pela LXSI Lda. sediada em Avenida Fernando Valle, Nº19 2ºA, 2700-392 Amadora, com o nº de Identificação Fiscal 508279895, doravante designada LXSI, e o subscritor dos serviços, doravante designado por CONTRATANTE.
1.2 Em anexo o CONTRATANTE terá acesso as Condições específicas do serviço que desejar subscrever.
1.3 Com a confirmação do formulário de subscrição o CONTRATANTE aceita expressamente, sem reservas ou ressalvas, todas e quaisquer das presentes cláusulas, ou cláusulas em anexo referentes, em específico, aos serviços a subscrever.
1.4 O pagamento referente à subscrição do serviço novo ou à renovação de um serviço já existente é, também, considerado como aceitação, sem reservas nem ressalvas das presentes cláusulas, e cláusulas em anexo quando o sejam necessárias ao serviço.
1.5 O preenchimento da ficha de clientes ou, a indicação voluntaria de dados para esse fim, e entendida como declaração de aceitação por parte do CONTRATANTE do tratamento e armazenagem desses dados, pela LXSI, para os fins comerciais a que se destinam.
1.6 Nos termos do 1.5 os dados fornecidos pelo CONTRATANTE serão armazenados pela LXSI até declaração expressa solicitando a sua eliminação por parte do CONTRATANTE.
1.7 No decorrente dos pontos 1.5 e 1.6, como a LXSI não consegue antever se o CONTRATANTE pretenderá manter o serviço, mesmo depois do seu não pagamento à data de renovação, é possível que continuem a ser enviados e-mails de aviso de pagamento, bem como outros e-mails de informação.
1.8 Se for do interesse do CONTRATANTE não mais ser contactado pela LXSI, nos termos do 1.7 e outros, deverá agir em conformidade com o 1.6.

2.1- Restrições:
a) Os servidores da LXSI não poderão ser origem, intermediário, ou endereço de destino envolvido na transmissão de “Spam”, sendo considerado por “Spam” todos os e-mails, não solicitados cujo alvo sejam newsgroup, faxes, e e–mails.
b) É proibido ao CONTRATANTE o uso de qualquer programa/ficheiro que consuma demasiados recursos no servidor ou prejudique o bom funcionamento dos mesmos ou dos de terceiros.
c) Qualquer tentativa, por qualquer forma, de destruir ou causar danos nos servidores é proibida.
d) Nos servidores da LXSI será interdito qualquer material relacionado com comércio de sexo e prostituição, pornografia, pedofilia, xenofobia, racismo e warez bem como qualquer outro conteúdo previsto como ilegal e punido nos termos da lei Portuguesa.
e) Sites que apontem para sites com os conteúdos referidos na alínea d) são igualmente tidos como proibidos.
f) É considerado interdito todas as actividades consideradas como proibidas na PUA.
g) No caso do CONTRATANTE violar, por alguma forma o estipulado nas acima referidas alíneas: a; b; c; d e e, a LXSI reserva-se no direito de desactivar imediatamente o serviço em questão sem qualquer obrigação de aviso prévio ou reembolso.
h) Para além das autoridades legalmente reconhecidas, entre as partes, a LXSI será considerada árbitro único, responsável por avaliar o que é ou não considerado por violação ao estipulado como proibido nas Condições Gerais.
i) Nos termos da lei, a LXSI poderá exigir do CONTRATANTE uma indemnização pelos danos causados pela(s) violação(ões) às CONDIÇÕES GERAIS, quando assim se justifique.

 

2.2 – Obrigações:
a) Efectuar pontualmente os pagamentos a que ficará obrigado depois da subscrição do serviço.
b) Disponibilizar à LXSI todas as informações, mesmo as confidenciais, que se afigurem justificadamente necessárias para assegurar a manutenção e boa prestação do serviço.
c) Abster-se de qualquer conduta que possa ir contra o estipulado como proibido no ponto 2.1.
d) Manter devidamente actualizados todos os dados de contacto, principalmente os usados para efeitos de facturação, estando obrigado a informar a LXSI via email quando proceda à alteração dos dados.
e) O email indicado na área de clientes como email principal de contacto, email autorizado, não poderá ser alterado sem aviso/solicitação prévia à LXSI para esse fim, bem como o número de identificação fiscal.
f) Se o CONTRATANTE por algum motivo perder acesso ao endereço de email autorizado terá que se submeter ao procedimento de alteração de email autorizado.
g) O CONTRATANTE deve assegurar e proteger, em quaisquer circunstâncias, a confidencialidade dos username e password que lhe sejam fornecidos pela LXSI, nomeadamente não os revelando a terceiros e não operando em condições que permitam a sua descodificação e cópia.
h) Caberá ao CONTRATANTE a definição dos termos de acesso e definição das condições de uso de username e passwords fornecidas pela LXSI ao CONTRATANTE por outros utilizadores que não o próprio.
i) Nos casos previstos na alínea anterior, o CONTRATANTE será encarregue de assegurar o cumprimento das presentes CONDIÇÕES GERAIS, sendo por tal responsável perante a LXSI e terceiros.
j) O CONTRATANTE compromete-se a identificar-se sempre que aceda aos serviços LXSI usando os elementos de identificação que lhe tenham sido atribuídos.
k) O CONTRATANTE compromete-se a não utilizar, em hipótese alguma, os elementos de identificação atribuídos a outros CONTRATANTES.
l) É direito do CONTRATANTE desistir do serviço pelo que o poderá fazer ao não efectuar o pagamento de renovação do serviço.
m) É da responsabilidade do CONTRATANTE manter backups actualizados na sua posse, utilizando para tal a ferramenta de backups no Cpanel.
n) O CONTRATANTE compromete-se a manter actualizados os sites/ficheiros dos seus alojamentos, nas versões mais estáveis de cada script, de forma a garantir a segurança individual e colectiva do servidor que utiliza.

3.1 Após o serviço ser subscrito pelo CONTRATANTE a LXSI irá, em pouco tempo, enviar um email com os dados do serviço e informações de pagamento que se entende como declaração de aceitação à subscrição do CONTRATANTE.
3.2 A LXSI obriga-se a activar o serviço contratado poucas horas (normalmente 24 horas úteis), contadas a partir do cumprimento integral das formalidades exigidas no que concerne a pagamentos e salvo impedimento por força maior ou quaisquer circunstâncias externas que não possam ser controladas pela LXSI.
3.3 Nos serviços que dependam de dados de acesso para promover o seu uso por parte do CONTRATANTE, a LXSI deverá envia-los para o email autorizado, no momento de inicio da prestação do serviço.
3.4 A promover a conexão dos seus servidores à Internet como forma de operacionalizar a exibição do conteúdo da CONTRATANTE, ou em caso de outros serviços, a agir em conformidade no sentido de permitir o uso normal do serviço contratado por parte do contratante.
3.5 Administrar o ambiente em que estiver localizado o servidor que alojar o conteúdo da CONTRATANTE, bem como qualquer outro equipamento em conformidade com o estabelecido para o serviço em questão.
3.6 No caso dos serviços de alojamento, identificar os problemas de interrupção na comunicação de dados, por TCP/IP, entre o servidor da LXSI que alojar o conteúdo da CONTRATANTE e a Internet.
3.7 No caso dos serviços de alojamento, disponibilizar um endereço IP ou hostname que permita a ligação 24/7 ao servidor que alojar os conteúdos da CONTRATANTE.
3.8 Quando ocorra que um servidor esteja impedido de trabalhar por necessidade de intervenção técnica, e isso possa perturbar a corrente prestação do serviço contratado, a LXSI compromete-se a faze-lo com a maior brevidade possível, reduzindo ao mínimo de quebra do serviço.
3.9 Nos casos expostos no 3.8 a LXSI compromete-se a avisar o CONTRATANTE, por email, para o email autorizado e ou através de outra via, em prazo razoável, salvo motivo de força maior ou urgência justificada.
3.10 Quando assim contratado, a LXSI obriga-se a operar ao procedimento de Backups dos últimos dez dias, afim de poder disponibilizar cópias de segurança actualizadas, salvo impedimento por força maior ou quaisquer circunstâncias externas que não possam ser controladas pela LXSI. É importante referir que é da responsabilidade do CONTRATANTE manter backups actualizados na sua posse, utilizando para tal a ferramenta de backups no Cpanel.
3.11 Empenhar os melhores esforços para que o sistema bloqueie acessos indevidos e lesivos ao Servidor em que estiverem inseridos os Conteúdos da CONTRATANTE.
3.12 Facultar ao CONTRATANTE uma adequada assistência técnica para responder brevemente a quaisquer solicitações ou pedidos de esclarecimentos. Desde que haja razoabilidade na solicitação de auxílio e na medida que lhe seja possível prestar.

4.1 – O CONTRATANTE Entende e Aceita:
a) A política de privacidade que está publicada na página da LXSI.
b) A impossibilidade de garantir um uso contínuo, sem interrupções e totalmente livre de utilizações não autorizadas.
c) Poderá ocorrer que o servidor esteja impedido de trabalhar e que tal possa conduzir a uma quebra dos serviços, perda ou dano de conteúdos.
4.2 Pelo que, nos casos referidos nas alíneas a e b do ponto 5.1, a LXSI afasta, na medida do permitido por lei, a sua responsabilidade.
4.3 A LXSI não está obrigada a configurar ou fornecer qualquer serviço que não esteja previsto expressamente na proposta de serviço.
4.4 Não pode ser imputada qualquer responsabilidade à LXSI por perdas (directas indirectas ou consequentes) ou danos emergentes da assistência a que está obrigada pelo 4.12, quer pela forma como foi prestada, aconselhada ou não prestada, salvo nos casos previstos por lei.
4.5 A LXSI não será responsabilizada por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas de username e passwords, que uma vez fornecidos(as) ao CONTRATANTE passam a estar à sua inteira responsabilidade como o estipulado no 3.2 g); h) e i).
4.6 A LXSI exime-se de qualquer obrigação de prestar assistência ou qualquer tipo de suporte técnico e esclarecimento aos clientes do CONTRATANTE revendedor, uma vez que o serviço é prestado ao CONTRATANTE e não ao consumidor final.
4.7 Quaisquer tipos de danos, prejuízos ou lucros cessantes que possam advir da defeituosa prestação de serviço, mesmo que por responsabilidade da LXSI, não são ressarcíveis ao cliente do CONTRATANTE revendedor.
4.8 A LXSI não será responsável por qualquer litígio em que o CONTRATANTE seja parte e que o oponha a um terceiro, devido ao uso, directo ou indirecto, do Serviço. Nomeadamente não se responsabilizando por qualquer irregularidade decorrente do uso do nome(s) do domínio(s).
4.9 A LXSI não é responsável por quaisquer queixas feitas por terceiros de que os nomes de domínio registados (ou de registo solicitado) pela LXSI infrinjam ou ofendam quaisquer regras, restrições impostas por lei no que concerne ao registo de marcas e empresas.
4.10 A LXSI exime-se de qualquer responsabilidade se em qualquer momento, discricionariamente, divulgar a informação necessária para cumprir a lei, regulamentos, ordens judiciais ou públicas, e, na totalidade ou em parte, editar, recusar colocar on-line ou remover a informação ou conteúdos do CONTRATANTE.
4.11 A LXSI não é responsável nos termos destas CONDIÇÕES GERAIS nem em termos extracontratuais, por quaisquer perdas ou danos (incluindo perdas ou danos naturalmente emergentes no decurso dos acontecimentos) incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda da reputação, ou qualquer outra perda financeira ou danos resultantes de, ou relacionados com:
a) Quaisquer actos, omissões, falhas ou atrasos ocorridos sem negligência ou dolo da parte da LXSI, ou quando a boa prestação do serviço esteja sujeita a influência de circunstâncias externas e não controláveis pela LXSI;
b) Falha de um Registo ou falha dos servidores por motivos de força maior.
4.12 A LXSI, não afasta com estas CONDIÇÕES GERAIS, as responsabilidades que lhe são impostas pela Lei Nº 24/96 ou qualquer outra responsabilidade que nos termos lei não possa ser afastada.
4.13 A LXSI responsabiliza-se pelos prejuízos e danos emergentes da defeituosa prestação dos seus serviços ou incumprimento das obrigações que lhe são imputadas nestas CONDIÇÕES GERAIS nos termos e nas medidas estipuladas pela lei.

5.1 Os valores dos serviços abrangidos por estas Condições Gerais são os definidos nas tabelas de preço expostas na página da LXSI, respectivamente para cada serviço a subscrever.
5.2 A LXSI reserva-se no direito de, razoavelmente, actualizar os preços referidos na alínea anterior, informando com antecedência de quinze dias, para o endereço de email principal, acerca referida alteração.
5.3 Encontrando na alteração de preços motivo bastante, o CONTRATANTE poderá fazer uso do seu direito de rescisão nos termos em que é previsto no ponto 2.2 l).
5.4 O tempo de prestação de serviço começa a contar a partir do momento em que este é activo pela LXSI e termina na data indicada respectivamente na área de cliente do CONTRATANTE.
5.5 A LXSI compromete-se a enviar avisos de pagamento, por correio electrónico para email autorizado/principal, com a devida antecedência da data de expiração indicada na área de clientes do CONTRATANTE.
5.6 Os pagamentos deverão ser efectuados até à data de expiração indicada pela LXSI. (cfr. 5.4).
5.7 Se o CONTRATANTE optar pelo método de pagamento transferência bancária:
a) A LXSI não está obrigada a detectar por si só um pagamento por transferência bancária.
b) Para que o pagamento seja considerado efectuado o CONTRATANTE está obrigado a enviar por email, para a LXSI, o comprovativo da sua transferência.
c) No descritivo da transferência deverá ser indicado o serviço para qual a transferência diz respeito.
d) No caso do CONTRATANTE optar por não enviar um e-mail a partir do seu endereço, mas apenas a notificação a partir do banco não poderá ser garantido que a LXSI o receba, pelo que, em caso de não recepção desse email e a consequente não detecção do pagamento não será da responsabilidade da LXSI, mas sim do CONTRATANTE.
e) Após o envio do comprovativo, o CONTRATANTE terá a certeza de que este foi recebido pela LXSI já que a LXSI lhe responderá com um e-mail a dar conta que foi desencadeado o processo de validação desse comprovativo.
f) O processo de validação poderá demorar mais do que quarenta e oito horas, principalmente se a transferência for feita fora do horário útil, compreenda fins-de-semana, feriados ou agendamentos.
g) Tendo em conta o exposto na f), os pagamentos por transferência bancária devem ser levados a cabo com a devida antecedência da data de expiração que permita a sua validação atempada.
h) Tendo em conta a f) uma nova subscrição de serviço poderá ver a activação do serviço sujeita a atrasos inerentes a um processo de validação mais complexo e moroso.
j) A LXSI não activa ou renova serviços a partir de comprovativos não validados, não podendo ser responsabilizada por qualquer perda ou dano que possam emergir do cancelamento de serviços ou da sua não activação durante o processo de validação.
h) A LXSI não é obrigada a identificar as transferências recebidas sem o envio de comprovativo respectivo, pelo que no caso de haver recebido qualquer transferência sem este envio, reserva-se no direito de a considerar o cumprimento de uma obrigação natural ou uma doação.
i) Nos termos da h) o CONTRATANTE autor da transferência terá de a reclamar, provando-a, no prazo máximo de um mês.
5.15 No caso dos meios de pagamento cartão de crédito; paypal e multibanco a detecção do pagamento será automática pelo que o envio de comprovativo será desnecessário.
a) A LXSI não disponibiliza o método de pagamento Multibanco para pagamentos inferiores a 10€.
5.16 Findo o prazo previsto para o respectivo pagamento do serviço a LXSI concederá mais vinte e quatro horas, decorridos os quais será enviado um último aviso a dar conhecimento que o serviço será suspenso, excepcionam-se destes casos os domínios e aqueles cuja manutenção depende de licenças ou que compreendam especificidades que determinem o seu cancelamento imediato.
5.17 Após o envio do aviso, sem que o CONTRATANTE proceda ao pagamento, o serviço será suspenso.
5.18 Prevendo os casos em que o CONTRATANTE pretenda reactivar o serviço, a suspensão do serviço será mantida durante o tempo máximo possível em função do serviço, antes da LXSI proceder ao cancelamento total do serviço.
5.19 No caso de o CONTRATANTE requerer à LXSI a reactivação do serviço suspenso o pagamento deverá ser referente à data em que deveria ter sido inicialmente prestado e não à data em que é requerida a sua reactivação.
5.20 Uma vez decorrido o tempo mencionado no ponto 5.19, a LXSI reserva-se no direito de fazer o cancelamento do serviço.
5.21 A reactivação de um serviço pode estar sujeita a uma taxa que o CONTRATANTE se obriga a pagar pelo acto de requerer a reactivação.
5.22 Se por algum motivo alheio à LXSI a prestação do serviço se afigure impossível tendo este já sido pago, a LXSI notificará, via email, o CONTRATANTE no sentido de apurar que destino deverá dar ao pagamento efectuado.
5.23 Nos termos do número anterior, pelas obrigações legais inerentes aos prazos de facturação de pagamentos percebidos, se o CONTRATANTE não indicar destino a este valor quatro dias volvidos sobre a notificação de impossibilidade de prestação do serviço, este valor será colocado a crédito em conta-corrente podendo, desta feita, ser usado para renovação/subscrição de outro serviço.
5.24 Após o pagamento pelo CONTRATANTE do serviço subscrito, a LXSI disponibilizará ao CONTRATANTE a respectiva factura.
5.25 A LXSI enviará ao CONTRATANTE um email de aviso, para o endereço de email autorizado logo que o documento esteja disponível, enviando-o igualmente em anexo ao mesmo e-mail.
5.26 Para que a LXSI possa cumprir os pontos 5.25, o CONTRATANTE deverá manter aos seus dados de contacto correctamente actualizados e conforme o ponto 3.2 d).
5.27 Para a LXSI o titular do serviço é o mesmo que solicitou o serviço inicialmente.
5.28 A factura será emitida em nome do titular do serviço, salvo indicação expressa em contrário.
5.29 Podendo, se assim for solicitado pelo CONTRATANTE, a partir do email autorizado/principal, ser emitido em nome de terceiro indicado neste email.
5.30 Nos casos em que o serviço seja facturado em nome diverso do CONTRATANTE nos termos do 5.28 e 5.29, a LXSI reserva-se no direito de considerar o titular da factura titular legitimo do serviço facturado, salvo expressa menção em contrário.
5.31 Quando ocorra o previsto no 5.29 e 5.30, vindo o titular da factura reclamar a gestão de serviços e/ou o direito de renovação deste, a LXSI, reserva-se no direito de o conceder, se uma vez notificado o CONTRATANTE para o email autorizado/principal, este não lhe fizer oposição válida e fundamentada.
5.32 Quando o terceiro reclamante venha reivindicar titularidade legitima de um serviço, mediante apresentação de prova, que a LXSI entenda bastante, dessa titularidade, a LXSI reserva-se no direito de lhe conceder a gestão e /ou direito de renovação do serviço se uma vez notificado o CONTRATANTE para o email autorizado/principal, este não lhe fizer oposição válida e fundamentada em 3 dias úteis.
5.33 Findos os 3 dias úteis previstos para a oposição do CONTRATANTE no 5.32 a LXSI, reserva-se no direito de conceder a gestão do serviço e/ou direito de renovação ao terceiro reclamante se a oposição não for devidamente fundamentada e válida, ou o CONTRATANTE não responder, considerando-se o silêncio como consentimento tácito.

6.1 – Comunicações:
a) Para efeitos de citação no âmbito de acção judicial, nomeadamente destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes da subscrição deste serviço, as partes convencionam a morada indicada na área de contactos do site da LXSI.
b) O CONTRATANTE obriga-se, como o já estipulado no 2.2 d), à comunicação de qualquer alteração da morada indicada no formulário de subscrição on-line/área de clientes, sendo que, para efeitos de citação, se não o fizer no prazo máximo de trinta dias incorrerá no risco de se considerar citado no endereço constante no formulário de subscrição.
c) O CONTRATANTE pode desistir do serviço por qualquer motivo, desde que o faça nos termos dispostos no 3.2 d). Salvo em circunstâncias legalmente salvaguardadas cuja lei preveja expressamente outra forma.
d) Quando o CONTRATANTE proceda ao respectivo pagamento do serviço, este considera-se automaticamente renovado e durante o tempo correspondente ao montante prestado
e) A LXSI pode recusar a subscrição do serviço sem se obrigar a justificar a sua recusa.
f) A LXSI reserva-se no direito de, a qualquer momento, apresentar alteração a estas condições, notificando o CONTRATANTE via email.
g) As alterações referidas no 6.1 f) só começarão a valer para serviços subscritos ou renovados depois da sua publicação na página da LXSI.
6.2 – Lei e Foro:
a) A LXSI não está sujeita a obrigação de vigilância sobre as informações que o CONTRATANTE transmite ou armazena por seu intermédio, nem pode por estas ser responsabilizada, nos termos do DL nº 7/2004 de 7 de Janeiro.
b) Nos termos do DL 143/2001 o CONTRATANTE poderá exercer o direito de arrependimento até 14 dias após início da prestação de serviço.
c) Exceptua-se o direito de exercer o arrependimento:
1. Prestação de serviços cuja execução tenha tido início, com o acordo do consumidor, antes do termo do prazo previsto no Nº 1 do artigo anterior;
2. Fornecimento de bens ou de prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro que o fornecedor não possa controlar;
3. Fornecimento de bens confeccionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados ou que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou sejam susceptíveis de se deteriorarem ou perecerem rapidamente;
d) O direito compreendido na alínea b) só se aplica, nos termos da lei, ao CONTRATANTE consumidor, qualquer pessoa singular que actue com fins que não pertençam ao âmbito da sua actividade profissional.
e) Nos termos da alínea anterior estão excluídos do exercício do direito de arrependimento qualquer pessoa colectiva ou qualquer pessoa singular cujo âmbito da sua actividade profissional seja relacionada com o serviço prestado pela LXSI.
f) A declaração de nulidade, invalidade ou ineficácia de uma das cláusulas destas CONDIÇÕES GERAIS por Tribunal legalmente reconhecido, não afecta a validade e eficácia das restantes e a manutenção do contracto.
g) No caso previsto no 5.2 a), a manutenção do contracto quanto à parte infectada de vicio fica sujeita às normas supletivas aplicáveis, com recurso, se necessário, às regras de integração de negócios jurídicos, conforme o prevê o art.º16º/2 do DL n.º 446/85, de 25 de Outubro.
h) Quando não se faça uso do disposto no 6.2 f) ou, quando do seu uso resulte um desequilíbrio de prestações gravemente atentatório da boa-fé, vigorará, nos termos do art.º 14ºdo DL n.º 446/85, de 25 de Outubro, o regime da redução dos negócios jurídicos.
i) Para resolução de qualquer litígio, que assim esteja previsto, deverá atender-se à solução provisória de litígios prevista no artº 18 DL 7/2004 de 7de Janeiro.
j) Para a resolução de litígios entres as partes que não possam ser resolvidos segundo a 6.2
i) Deverá considerar-se unicamente como competente o foro da comarca de Lisboa.
k) A prestação do serviço rege-se pelas presentes CONDIÇÕES GERAIS e demais legislação portuguesa aplicável.